A Justiça do Trabalho concedeu liminar que proíbe uma grande fábrica de bebidas em São José do Rio Preto (SP) de fazer qualquer tipo de propaganda política ou constrangimento eleitoral contra os empregados, o que configura assédio eleitoral. A decisão atende ação protocolada pelo Ministério Público do Trabalho, após a companhia divulgar uma “cola eleitoral” com nomes e números de candidatos em um canal de avisos corporativos.
A ordem judicial determina que a fabricante de bebidas pare imediatamente de orientar ou tentar influenciar o voto de seus empregados por meio de gestores ou canais oficiais. Além disso, a empresa foi obrigada a divulgar um comunicado interno aos trabalhadores assegurando a liberdade de escolha política e o sigilo do voto. Caso descumpra qualquer uma das obrigações, a ré terá de pagar multa diária de R$ 5 mil por infração.
A investigação começou a partir de uma denúncia que indicava o envio de material de campanha às vésperas da eleição em um grupo institucional de mensagens, alcançando cerca de 150 trabalhadores. Em sua defesa inicial ao MPT, a empresa confirmou o compartilhamento da mensagem, mas alegou que não houve coação direta. Na decisão, o magistrado destacou que o poder diretivo do empregador se limita à rotina de trabalho e não pode interferir na liberdade individual de voto, ressaltando o risco de os funcionários se sentirem ameaçados pelo medo de perder o emprego.
Esse caso não é isolado: atualmente, tramitam na região de São José do Rio Preto outras três ações civis públicas com o mesmo objeto, refletindo a intensificação da atuação do MPT no combate a abusos patronais em períodos de eleição. Uma audiência presencial entre as partes foi marcada para o início de novembro, e uma cópia do processo foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para averiguar possíveis crimes eleitorais.
O QUE É ASSÉDIO ELEITORAL
Assédio eleitoral é a prática abusiva em que o empregador, gestores ou superiores hierárquicos usam de sua autoridade, da estrutura da empresa ou de ameaças (explícitas ou veladas) para coagir, pressionar, induzir ou influenciar a preferência e o voto de seus empregados. A conduta é considerada ilícita porque a subordinação do trabalhador restringe-se às atividades profissionais acordadas no contrato de trabalho, não podendo alcançar seus direitos como cidadão, incluindo liberdade de pensamento e ao voto secreto asseguradas pela Constituição Federal.
Para mais informações veja o processo: 0012921-87.2026.5.15.0017
