Autor: Assessoria

O Piso Nacional do Magistério foi definido pela Lei Federal nº 11.738/2008 como o valor mínimo do salário-base do profissional do magistério público, atualizado anualmente por portaria do Ministério da Educação (MEC), vinculando a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios.O Estado de São Paulo, em 2017, editou o Decreto nº 62.500, determinando que fosse acrescido ao salário-base dos professores e demais profissionais da rede estadual um valor a título de abono complementar correspondente à diferença entre o vencimento e o Piso Nacional do Magistério vigente, com o objetivo de dar cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008.O…